O síndico pode determinar regras sozinho?

 In Notícias

Não. As regras do condomínio são definidas na hierarquia que acabamos de citar. Suas leis internas são votadas e aprovadas por condôminos.

Afinal, nada mais justo do que a coletividade criar regras para si.

No entanto, existem atribuições legais do síndico (artigo 1.348 do Código Civil) que podem parecer a criação de regras do condomínio.

Mesmo assim, o síndico sempre deve atuar com base no que as leis internas dizem e de acordo com as decisões tomadas em assembleias.

Durante a pandemia, por exemplo, existia a possibilidade de uma nova lei dar maiores poderes ao síndico quanto a algumas questões. No entanto, o Congresso Nacional não aprovou essa ampliação de poderes.

Assim, o síndico não pode, por exemplo, criar uma regra temporária na pandemia proibindo a locação de imóveis pelo AirBnB. Para que a proibição seja adotada, ela deve ser discutida em assembleia e votada pelos condôminos.

Porém, há certas questões que o síndico pode decidir sozinho, sem qualquer autorização da assembleia condominial: obras urgentes de baixo custo e obras urgentes de alto custo (deverá convocar assembleia para prestar contas e esclarecimentos).

 

via tudocondo.com.br

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